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| Reunião entre membros do CERH-MG em Belo Horizonte em Março de 2.016 |
Dentre os vários assuntos tratados, o Secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Sávio Souza Cruz, que é presidente do Conselho, lançou oficialmente, o Mapa de Qualidade das Águas Superficiais de Minas Gerais, durante o ano de 2015.
Na ocasião, o presidente do MOVER – Tonhão que é membro do CERH , participou de vários debates.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais CERH-MG
A partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade foi criado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH pelo decreto nº 26.961 de 28/04/87 com a finalidade de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.
Compete ao CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos; decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica; atuar como instância de recurso nas decisões dos comitês de bacia hidrográfica; estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, para a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.
Compete às câmaras técnicas especializadas elaborar e encaminhar ao Plenário, por intermédio da Secretaria Executiva, propostas de normas para Recursos Hídricos, observadas a legislação pertinente; manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada; relatar e submeter à aprovação do Plenário, matérias de sua competência; solicitar aos órgãos e entidades integrantes dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da Secretaria Executiva, manifestação sobre assunto de sua competência; convidar especialistas ou solicitar à Secretaria Executiva sua contratação para assessorá-las em assuntos de sua competência; criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos; propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas Especializadas; e, demais atribuições que lhes forem conferidas por meio de Deliberações específicas do CERH.
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| Membros do CERH-MG. 2.016 |
Compete ao CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos; decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica; atuar como instância de recurso nas decisões dos comitês de bacia hidrográfica; estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, para a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.
Compete às câmaras técnicas especializadas elaborar e encaminhar ao Plenário, por intermédio da Secretaria Executiva, propostas de normas para Recursos Hídricos, observadas a legislação pertinente; manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada; relatar e submeter à aprovação do Plenário, matérias de sua competência; solicitar aos órgãos e entidades integrantes dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da Secretaria Executiva, manifestação sobre assunto de sua competência; convidar especialistas ou solicitar à Secretaria Executiva sua contratação para assessorá-las em assuntos de sua competência; criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos; propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas Especializadas; e, demais atribuições que lhes forem conferidas por meio de Deliberações específicas do CERH.
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99ª reunião extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG |
