, uma vez que foi constatado o aumento de casos de captação (e outros usos) de águas superficiais e subterrâneas sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou em desconformidade com os limites outorgados ou cadastrados.
A Nota Técnica aborda a natureza jurídica da água como bem de domínio público. Além disso, trata sobre a importância da outorga dos direitos de recursos hídricos e afirma que mesmo os casos considerados de uso insignificante ou dispensados de outorga pela legislação devem ser formalmente reconhecidos como tal mediante cadastro junto ao órgão regularizador.
O documento esclarece ainda que qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou particular, que utilize água de forma a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do recurso hídrico, incluindo os casos considerados pela legislação como de uso insignificante ou de dispensa de outorga, devem apresentar, no mínimo, documento capaz de demonstrar que o uso foi analisado, permitido ou cadastrado pelo Poder Público. A exigência ocorre em relação às águas superficiais e subterrâneas.
No entendimento do Caoma, a utilização do recurso hídrico à revelia do órgão outorgante ou em desconformidade com o que foi autorizado ou cadastrado por ele acarreta importantes impactos relativos à disponibilidade hídrica, colocando em risco, inclusive, o direito de acesso ao recurso natural pela população em geral.
O texto cita conclusões alcançadas em outro documento elaborado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e pela Superintendência de Fiscalização Ambiental Integrada (SUCFIS/Semad). O material descreve os impactos decorrentes das captações irregulares de água.
A Nota Técnica também discorre sobre o enquadramento típico-penal, em tese, de condutas que caracterizem a utilização irregular de recursos hídricos, orientando, dessa forma, a observância ao princípio da reparação integral.
Outras informações podem ser obtidas no Caoma pelo telefone (31) 3330-8451.
