Escola Nacional de Saúde Pública apoia carta contra mudanças na lei de agrotóxico

Em sua carta, a Fiocruz convoca a sociedade brasileira a tomar conhecimento
sobre as "inaceitáveis mudanças na lei dos agrotóxicos e suas repercussões
para a saúde e a vida". Destaca como o "processo em curso de desregulação
sobre os agrotóxicos que atinge especialmente o setor saúde e ambiental no
Brasil, está associado aos constantes ataques diretos do segmento do
agronegócio às instituições e seus pesquisadores que atuam em cumprimento
as suas atribuições de proteção à saúde e ao meio ambiente". E se põe à
disposição para para participar das discussões sobre o marco regulatório
de agrotóxicos. Veja a carta na íntegra:

*Carta aberta da Fiocruz frente às atuais mudanças na regulação de
agrotóxicos e perdas para saúde pública *

Por meio de posicionamento unânime do seu Conselho Deliberativo (CD),
reunido no dia 20 de fevereiro de 2014, a Fiocruz manifesta que a
Legislação de Agrotóxicos no Brasil (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002) é
uma conquista da sociedade brasileira dentro de um processo
participativo-democrático e amparado pela Constituição da República de
1988. Nesta, o Estado, com a participação da sociedade civil, tem o dever
de avaliar e controlar o seu uso, a partir de mecanismos intersetoriais de
órgãos do setor da saúde, da agricultura e do meio ambiente. No caso da
saúde, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a execução
destas atividades.

A crescente pressão dos conglomerados econômicos de produção de
agroquímicos e de commodities agrícolas para atender às demandas do mercado
(agrotóxicos, fertilizantes / micronutrientes, domissanitários) tem
resultado em uma tendência de supressão da função reguladora do Estado.
Nesse sentido, as legislações publicadas recentemente e os correspondentes
projetos de lei em tramitação tendem a desproteger a população dos efeitos
nocivos inerentes aos agrotóxicos, principalmente, e de maneira mais grave,
os segmentos sociais de maior vulnerabilidade: trabalhadores e moradores de
áreas rurais, trabalhadores das campanhas de saúde pública e de empresas de
desinsetização, populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

A literatura científica internacional é inequívoca quanto aos riscos,
perigos e danos provocados à saúde pelas exposições agudas e crônicas aos
agrotóxicos, sobretudo, no que se refere às comunidades rurais e aos
trabalhadores sistematicamente expostos a esses produtos, inclusive por
meio de pulverizações aéreas de eficácia duvidosa. Como uma das principais
instituições de produção tecnológica, pesquisa, ensino técnico e
pós-graduado em saúde do país, a Fiocruz tem o compromisso de produzir
conhecimento para a proteção, promoção e o cuidado da saúde. Com relação ao
tema 'agrotóxicos', em perspectiva interdisciplinar e historicamente, a
Fundação oferta cursos e desenvolve pesquisas voltadas para o aprimoramento
da gestão pública; realiza diagnóstico de agravos de interesse da saúde
pública; implementa programas inovadores de vigilância; desenvolve e
aplica metodologias de monitoramento e avaliação toxicológica,
epidemiológica e social; e realiza a investigação de indicadores preditivos
de danos e a comunicação científica.

Dentre os serviços prestados, a Fiocruz integra o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária e coordena o Sistema Nacional de Informação
Toxico-Farmacológica (Sinitox), que disponibiliza, desde 1985, informações
sobre os agravos relacionados ao uso de agrotóxicos com base em 
notificações coletadas em centros de informação e assistência 
toxicológica de todo o país. Com base em dados experimentais, clínicos 
e epidemiológicos obtidos a partir de estudos com trabalhadores e 
consumidores, a Fundação também participa diretamente de atividades de 
reavaliação e decisão sobre o uso de agrotóxicos que provocam efeitos 
agudos e crônicos sobre a saúde humana (carcinogênicos, teratogênicos, 
mutagênicos, neurotóxicos e de desregulação endócrina).

No que diz respeito à cooperação técnica, a instituição destaca-se em ações
voltadas para processos de regulação de produtos e serviços de risco
químico / agrotóxicos, junto a órgãos colegiados, ao Sistema Único de Saúde
(SUS), a organizações multilaterais (as Convenções de Estocolmo, da
Basiléia e de Roterdã) e a agências internacionais (como a Organização
Mundial da Saúde, a Organização Pan-americana da Saúde, a Agência
Internacional para a Pesquisa em Câncer, o Programa Internacional de
Segurança em Química, a Organização Internacional do Trabalho e a
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). A Fiocruz
colabora ainda com órgãos legislativos, com o Ministério Público e a
sociedade civil organizada em iniciativas que visam aprimorar a atuação no
controle de agrotóxicos e o fomento à produção limpa e segura.

O processo de desregulação dos agrotóxicos em curso, o qual atinge,
especialmente, no Brasil, o setor da saúde e o ambiental, está associado
aos constantes ataques do segmento do agronegócio às instituições e seus
pesquisadores, que atuam em cumprimento as suas atribuições de proteção à
saúde e ao meio ambiente. Mediante nota pública, a Fiocruz, o Instituto
Nacional de Câncer (Inca) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva
(Abrasco) já declararam repúdio a esses ataques, reafirmando perante a
sociedade o compromisso de zelar pela proteção da população e a prevenção
da saúde.

Em suas relações com a sociedade, de acordo com preceitos éticos e do SUS,
a Fiocruz participa de diversas iniciativas de esclarecimento e mobilização
tais como o *Dossiê da Abrasco - um alerta sobre os impactos dos
agrotóxicos na Saúde*, a *Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela
Vida*, o *Grito da Terra*, os fóruns nacional e estaduais de Combate aos
Impactos dos Agrotóxicos e outros mecanismos ou instrumentos que visam
buscar alternativas ao uso de agrotóxicos.

Ante o exposto, a Fiocruz contesta, pugnando por sua revogação imediata, a
Lei n° 12.873 /13 e o Decreto n° 8.133/13, que permitem o registro
temporário de agrotóxicos no país em casos de emergência fitossanitária ou
zoossanitária, sem a avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do
meio ambiente. A Fundação se coloca contrária também a outros projetos de
lei que tenham o mesmo sentido, como o PL 209/2013 do Senado, o qual
pretende retirar definitivamente (ou mesmo restringir) a atuação das áreas
de saúde e meio ambiente do processo de autorização para registro de
agrotóxicos no Brasil.

A instituição declara ainda que se coloca à inteira disposição das
autoridades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério
Público e da sociedade civil para participar de discussões sobre o marco
regulatório de agrotóxicos, na busca de alternativas sustentáveis, como a
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Frente a esse
cenário, a Fiocruz formalizou, entre seus pesquisadores, um Grupo de
Trabalho sobre Agrotóxicos para tratar o tema de forma sistemática.

A Fiocruz convoca a sociedade brasileira a tomar conhecimento sobre essas
inaceitáveis mudanças na lei dos agrotóxicos e suas repercussões para a
saúde e a vida.




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